Foto: Aline Pereira
O texto aprovado em sessão ordinária do dia 28 de setembro, de autoria da vereadora Gláucia Berenice (PSDB), trata de prevenir a inserção de conteúdo pornográfico pretensamente associado a Educação Sexual em materiais didáticos, paradidáticos e outros direcionados a alunos dos ciclos do Ensino Fundamental municipal.
O projeto não cerceia a atividade do professor e nem impede ou cria condicionantes para aulas de Educação Sexual.
A autora esclarece que o projeto de lei estabelece diretrizes para a Infância sem Pornografia no âmbito do município de Ribeirão Preto.
Como medidas efetivas, o projeto prevê a parceria escola-família na Educação pelo acesso dos pais aos materiais voltados a formação moral, o que é garantido por leis federais como o ECA (Estatuto da Criança e Adolescência) e o Plano Nacional de Educação (PNE) ao estabelecerem que o Projeto Político Pedagógico (PPP) seja elaborado com a participação da comunidade, e ainda a garantia do ensino de acordo com as próprias convicções em conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual o Brasil aderiu em 1992 comprometendo-se a cumprir integralmente o seu conteúdo que tem caráter supralegal, ou seja, está acima da legislação nacional.
(Com informações do gabinete da vereadora Gláucia Berenice)
